Um Projeto de Lei Complementar carregado
de arbitrariedade, autoritarismo e desprezo pelo diálogo com os servidores
públicos, chegou a Câmara Municipal sob o nº 138/2019, com a marca da prefeita
Rosalba Ciarline. A prefeita pede a Casa Legislativa urgência para retirar
direitos conquistados pelos servidores em gestões anteriores. Por isso, vamos
lutar para que a Câmara Municipal de Mossoró demonstre um mínimo de
sensibilidade democrática e não aprove este PL sem que os servidores tenham
sequer a chance de conhecer as suas consequências, para decidir se vão ou não
lutar contra ele.
O PL 138/19 protocolado na
tarde de 27 de fevereiro de 2019 (após a última sessão antes do carnaval)
trata, teoricamente, sobre o reajuste dos servidores públicos municipais de Mossoró.
No entanto, na prática, ele abre espaço para destruição da carreira dos
professores, engole 10h da remuneração dos agentes de saúde e agentes de
combate às endemias, ignora as perdas inflacionárias dos anos 2017 e 2018 em
que a prefeita não concedeu reajuste aos servidores, ignora que os servidores
mais carentes terão prejuízo, pois perderão o auxílio transporte. Entenda
porque a prefeita deu um cavalo de troia aos servidores:
Os
professores perderão conquistas obtidas na Gestão Fafá Rosado
Desde que o Piso Salarial Profissional
Nacional do Magistério foi criado e implantado em Mossoró, na Gestão Fafá
Rosado, o percentual de reajuste anual dos professores é definido pelo
Ministério da Educação. A própria Gestão Rosalba Ciarline, nos anos 2017 e 2018,
implantou o percentual de reajuste definido pelo MEC, sem questionar. É tanto
que os professores foram, até o momento, os únicos servidores que tiveram
reajuste nesta gestão.
Em 2019, o MEC fixou o reajuste
em 4,17%, porém Rosalba Ciarline quer impor 3,75% com o argumento que os
professores de Mossoró já recebem o Piso Nacional. Será que a prefeita Rosalba
Ciarline não sabe que o Piso Nacional é fixado para o nível médio e que é a Lei
do Plano de Carreira, com sua tabela, que define as diferenças salariais? Ou
será que a prefeita entende que ser professor é ser condenado a um salário
miserável, sempre rastejando no piso, independente de ter especialização,
mestrado, doutorado?
Enfim, a prefeita está
comprando um desgaste político com os professores por causa de 0,42%. Para a
gestão 0,42% tem só um valor econômico, mas para os
professores tem um valor
simbólico, representa a defesa da sua vida profissional. Aceitar que Rosalba
interfira no percentual de reajuste do MEC é aceitar desmoronar a carreira do
professor, isso não vamos permitir.
Os
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias perderão 10h
conquistadas a frente do Piso Nacional, na Gestão Francisco José
O Piso Salarial Nacional dos
agentes de saúde e de combate às endemias foi sancionado em meados de 2014 com
o valor fixado em R$ 1.014,00 para uma jornada de 40h semanais.
Em Mossoró, os ACS/ACE tinham
uma jornada de 30h semanais e a gestão municipal, tendo Leodise Cruz no comando
da secretaria de Saúde, queria mudar a jornada de trabalho para 40h buscando se
adequar a normativa da Lei do Piso Nacional e as determinações do Ministério da
Saúde, no tocante a política de Atenção Básica. Em meio a uma grande greve da
saúde em 2014 foi negociado, com o Sindiserpum, o Piso Salarial Local, fixado em
R$ 1.096,00, ficando maior que o Piso Nacional em virtude das 10h aumentadas. O
Salário era R$ 822,00 e passaria a ser R$ 1.096,00 (O Piso Nacional era R$
1.014,00)
Sendo assim, em 2015, foi
sancionada a Lei Complementar nº 113 de 31 de março de 2015 e publicada no JOM
de 3 de abril de 2015 com a tabela salarial dos ACS/ACE. Em 2016, a tabela teve
um reajuste de 6,41% em virtude do reajuste de todos os servidores municipais,
exceto professores que tiveram o reajuste do MEC.
Agora, em 2019, além de passar
dois anos sem reajustar salários, a prefeita Rosalba Ciarline quer ANIQUILAR A
DIFERENÇA entre o Piso local e o Nacional. O PL nº 138/19 determina apenas o
pagamento dos valores do Piso Nacional (1.250,00 – 2019; 1.400,00 – 2020;
1.550,00 – 2021). Ao fazer isso, a prefeita Rosalba Ciarline está provocando um
grande retrocesso na remuneração dos ACS/ACE. Ela some com a conquista de 10h a
frente do valor do Piso Nacional e promove uma desvalorização sem precedentes
na carreira desses servidores públicos.
Servidores
estão no terceiro ano sem reajuste e a prefeita quer repor 3,75% de uma perda
inflacionária de 10,30%.
A gestão Rosalba Ciarline é a mais
perversa da história para os servidores municipais. Ela provoca um
empobrecimento da categoria sem precedentes.
Desde que assumiu, em janeiro
de 2017, a prefeita deixou a inflação corroer os salários dos servidores, sem
dó e piedade.
Em 2017 e 2018 ignorou o inciso
X do art. 37 da Constituição Federal que determina a reposição das perdas
inflacionárias na remuneração dos trabalhadores e trabalhadoras. Esse desprezo
com as condições de vida dos servidores municipais já tem um impacto de 10,30%
de perca no poder de compra dos servidores, o que os obriga a jornadas de
trabalho cada vez maiores para garantir as condições de sobrevivência da
família. Parte dos servidores tem salário base menor que o salário mínimo.
No terceiro ano de governo e de
sofrimento para os servidores, a prefeita concede, sem chance nenhuma de
diálogo, um reajuste de 3,75%, inferior ao percentual de reajuste do salário
mínimo que foi de 4,61% para o ano 2019. Estamos no terceiro ano de salário
congelado e quando o reajuste vem, o percentual é menor do que foi dado ao
salário mínimo em 1 ano. É muita desvalorização!
A falta de diálogo e conhecimento da composição da remuneração dos
servidores fará o reajuste trazer prejuízos aos mais carentes
Quando a prefeitura reajusta o salário,
mas não reajusta o teto do auxílio transporte, os servidores acabam atingindo o
teto e perdendo um valor maior do que o obtido pelo reajuste. O teto da
remuneração para se ter direito ao auxílio transporte atual é R$ 1.677,00,
incluindo todas as vantagens. Atingindo o teto o servidor deixa de receber de
R$ 120,00 a R$ 250,00. Ou seja, nestas condições seria mais vantajoso não ter
reajuste.
A proposição de um projeto de
Lei como este, com forma e conteúdo questionáveis, atropelando o processo
democrático, sem ter havido uma única discussão com os representantes da
categoria, não pode prosperar. A vida e a carreira dos servidores públicos
municipais de Mossoró importam. Vamos à luta!
______
Por Marleide Cunha, presidente do Sindiserpum.
Publicado em 07 de março de 2019. © Assessoria de Comunicação Sindiserpum.
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