A ação transcorre na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Mossoró. “desde o momento que o sindicato tomou conhecimento dos prejuízos
causados pelo município aos servidores, quando pagou o 13º salário em valor
abaixo do devido, já tomou providência no sentido de cobrar do prefeito,
através da Secretaria de Administração, a correção do erro e ingressou com ação
judicial para correção de mais uma injustiça causada pelo município”. Diz o
assessor jurídico do Sindiserpum, advogado Lindocastro Nogueira.
A presidente do Sindiserpum, Eliete Vieira, também reforça a
iniciativa: “O sindicato reitera a seu posicionamento de que o 13º salário deve
ser pago com base na integralidade, ou seja, no total da remuneração do mês de
dezembro. Então aqueles servidores que recebem o 13º salário, de acordo com a
data de aniversário, quando chega no mês de dezembro, o município tem que pagar
a diferença. Esse é um direito garantido por lei, pela Constituição, que o
município não pode ignorar”.
Lindocastro reforça ainda que o município não cumpriu a lei
e a Constituição e pagou o valor do 13º salário abaixo da remuneração de
dezembro, causando prejuízo que chega até a mil reais para determinados
servidores.
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